Lei 15.325/2026: o que ela muda para quem vive de conteúdo — e o que não muda
Resposta direta: a Lei 15.325, sancionada em 6 de janeiro de 2026, reconhece oficialmente a profissão de multimídia — que abrange influenciadores, criadores de conteúdo, streamers, podcasters e profissionais de games. Ela não cria conselho profissional, não exige diploma e não obriga registro em órgão nenhum. O que ela faz é dar identidade jurídica à atividade — e só isso. A lei não trata de publicidade, de sinalização de publi nem de métrica. Os deveres de identificar conteúdo publicitário e de responder por publicidade enganosa continuam vindo do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, como antes dela.
Correção publicada em 17/09/2026: uma versão anterior deste texto dizia que a Lei 15.325 reforçava a obrigação de sinalizar publi e a responsabilidade por métrica inflada. Isso estava errado. Conferimos o texto oficial da Lei 15.325/2026: ela tem 6 artigos e as palavras "influenciador", "consumidor", "publicidade enganosa", "identificar" e "métrica" não aparecem nele. O texto abaixo foi corrigido.
O resumo
- Sancionada em 06/01/2026; é a primeira regulamentação federal do exercício profissional de multimídia no Brasil.
- Abrange quem explora economicamente a produção de conteúdo digital, de forma habitual ou profissional.
- Não cria conselho de classe, exame de ordem, exigência de diploma ou registro prévio.
- Não trata de publicidade, de sinalização de publi nem de responsabilidade por métrica — essas obrigações vêm do CDC e do Código Civil, e não mudaram com esta lei.
- Para quem vive de publi, a mudança prática desta lei é de reconhecimento profissional, não de regra nova de conduta.
O que a lei efetivamente diz
A norma reconhece como profissional de multimídia quem exerce, de forma habitual ou profissional, atividades de criação, produção, edição ou veiculação de conteúdo em múltiplos formatos digitais — incluindo finalidade publicitária, informativa, educativa ou de entretenimento.
É uma definição ampla de propósito. Ela alcança o influenciador de Instagram, o streamer de games, o podcaster e o editor de vídeo que trabalha para terceiros. O critério que liga tudo é a habitualidade com finalidade econômica: quem produz por hobby não é o alvo da norma.
Do lado dos deveres, a lei não cria regra nova de conduta. Três obrigações que costumam ser atribuídas a ela vêm, na verdade, de outras normas e continuam valendo como antes:
- Identificação clara de conteúdo publicitário ou patrocinado — publi tem que estar sinalizada como publi.
- Sujeição ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
- Responsabilização civil por publicidade enganosa e por omissão.
O que ela não faz — e por que isso importa
Circulou bastante desinformação sobre essa lei, então vale ser explícito sobre os limites dela.
| O que se disse por aí | O que a lei realmente faz |
|---|---|
| "Agora precisa de diploma para ser influenciador" | Não. Não há exigência de formação específica |
| "Vai ter conselho e carteirinha" | Não. Não cria conselho profissional nem exame de ordem |
| "Tem que se registrar antes de postar" | Não. Não há inscrição prévia em órgão estatal |
| "É censura" | Não. A norma trata de exercício profissional, não de conteúdo |
Na prática, a lei é menos uma barreira de entrada e mais um reconhecimento formal — que traz efeitos concretos em contratos, comprovação de renda, relação com marcas e enquadramento tributário, justamente porque a atividade deixa de ser um vazio jurídico.
O ponto que interessa a quem compra engajamento
Aqui está a parte que ninguém do nosso setor gosta de escrever, e que é honesto colocar.
Vale separar duas coisas que costumam ser confundidas. Esta lei não criou responsabilidade nova. O que existe — e já existia antes dela — é a responsabilidade por informação incorreta prestada numa relação comercial, que vem do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Quem usa métrica inflada como argumento de venda responde por isso com ou sem a Lei 15.325. Apresentar a uma marca um número de seguidores ou de engajamento que não corresponde à audiência real, para fechar um contrato de publi, não é mais apenas uma questão de reputação: é uma informação incorreta prestada numa relação comercial, e isso vale desde antes desta lei.
Isso não torna ilegal contratar seguidores ou curtidas — não há norma proibindo isso, e o assunto está detalhado no guia honesto sobre comprar engajamento. O que muda é o uso que se faz do número:
- Reforçar prova social num perfil que já tem audiência real — o número é vitrine, não argumento contratual.
- Vender publi com métrica que você sabe ser artificial — aí o número virou informação prestada a um contratante — e o CDC e o Código Civil têm o que dizer, com ou sem a Lei 15.325.
A diferença entre os dois casos é o que você declara para quem paga. Quem trabalha com marcas deveria conhecer a própria taxa de engajamento real antes de negociar — a calculadora de engajamento e a calculadora de quanto cobrar por publi são gratuitas e não pedem login.
O que fazer agora
Se você vive de conteúdo: sinalize publi de forma inequívoca, guarde os contratos por escrito e mantenha registro do que foi combinado com cada marca. O reconhecimento profissional joga a seu favor em disputa — desde que exista documentação.
Se você contrata influenciadores: peça captura das métricas direto do painel da conta, não print de terceiros, e coloque no contrato a cláusula de veracidade dos números apresentados.
Se você compra engajamento: use para o que ele serve — prova social e patamar — e não como argumento de venda. É o mesmo raciocínio de escolher o sinal certo para cada objetivo, que está em curtida, salvamento ou compartilhamento.
Os limites deste texto
- É conteúdo informativo, escrito a partir da leitura pública da norma e de análises jurídicas publicadas. Não é parecer.
- A aplicação prática de uma lei nova se define nos tribunais, e ainda não há jurisprudência consolidada.
- Casos concretos envolvendo contrato, tributação e responsabilidade exigem advogado.
O que isso significa na prática
A Lei 15.325/2026 não coloca ninguém para fora do jogo — ela formaliza um mercado que já movimentava dinheiro sem moldura jurídica. Para o criador sério, é boa notícia: contrato mais firme, atividade reconhecida, disputa com marca em terreno mais claro. Para quem sustentava negociação em número inventado, é o fim de uma zona cinzenta confortável. E essa distinção — entre usar métrica como vitrine e usar métrica como argumento contratual — é a única linha que realmente importa entender aqui.
Guia completo de preços e mercado: este artigo aprofunda um pedaço do tema. A visão geral, com o passo a passo e o contexto que falta aqui, está em guia completo de preços e mercado.